Lei de Abuso de Autoridade
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer hoje. O texto foi aprovado em agosto do ano passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.
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