MÍDIA

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Viver com seu bichinho
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que animais de estimação podem ser criados em condomínios residenciais. Se o animal, de qualquer espécie, não apresentar risco à...

Viagem de Criança
Os procedimentos para que crianças e adolescentes viajem ficaram muito mais simples. Antes, menores de 16 anos de idade precisavam de autorização judicial para viajarem para fora da comarca onde residem desacompanhado dos pais ou...

Não é bairrismo é preconceito
Após discurso de ódio publicado nas redes sociais em outubro de 2014, homem é condenado por discriminação pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Em seu relato...

Pensão em atraso: EVITE A PRISÃO
Pais e mães, é sempre importante estar atento às regras sobre Pensão Alimentícia, em fevereiro deste ano, explicamos que a pensão é um direito previsto no Código Civil brasileiro (artigos 1.694 ...

Fazer testamento nas alturas
Ninguém quer passar por isso, mas imagine se algum passageiro sente-se mal, tem medo de morrer no avião e decide fazer um testamento ali mesmo, nas alturas? Pode ou não pode? O Código Civil diz que sim! De acordo com o...

Criança não trabalha
Nunca é demais lembrar que trabalho não é para crianças! Para combater esta prática e sensibilizar a sociedade, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT - Brasil elaborou o Manuel do Programa de Comb...

Pensão alimentícia não é compromisso eterno
Boa intenção do ex-cônjuge perante a ex-mulher não pode ser interpretada contra ele. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pensão alimentícia extinta, mas que continua a ser depos...

Lei de Abuso de Autoridade
A Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) começa a valer hoje. O texto foi aprovado em agosto do ano passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. Entre as novidades, está a determinação de que s...

Direitos e Deveres de Inquilinos e Proprietários
Saiba mais sobre os direitos e deveres de inquilinos e proprietários acessando a Lei do inquilinato: bit.ly/LeiInquilinato.

Animais não são brinquedos
Praticar crueldade com qualquer animal é proibido pela nossa Constituição. O ato também é considerado crime pela Lei 9.605/1998, que prevê pena de detenção e multa para quem maltratar animais. A ...

Prometeu, mas não cumpriu
É enganosa toda propaganda que induzir o consumidor ao erro, de acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (http://bit.ly/EnganarNaoELegal). Identificou uma propaganda enganosa? Denuncie! Você pode: 🔹&n...

Tá de Férias ?
Vai viajar neste fim de ano? Vamos relembrar quais seus direitos em caso de voos atrasados. ✈️ Se seu voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve providenciar assistência material aos passageiros para tent...

Violência Psicológica
A violência psicológica é crime e consta no artigo 7º da Lei Maria da Penha: ela é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno ...

Alienação Parental
A chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. A lei que trata do tema completou nove anos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemor...

Mas eu só compartilhei...
A lei que torna crime a importunação sexual também contempla as pessoas que têm imagens íntimas divulgadas na internet. Assim, quem infringir a Lei 13.718/2018, seja por compartilhar na internet ou outros meios de co...

Honorários do Corretor de Imóveis
DECISÃO 14/01/2020 09:15 Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou por motivo estranho à sua atividade A comissão do corretor de imóveis &...

DNA - Resultado sob Dúvida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos de dúvida sobre paternidade, mesmo que a sentença seja definitiva, o processo só pode ser reanalisado quando houver a possibilidade de falhas na metodolo...

Os Limites da GREVE
✋🏾 É de conhecimento comum que a greve é um dos direitos garantidos aos trabalhadores. Na legislação brasileira, a palavra é especificada como "a suspensão coletiva, tempor&a...

Meu Passaporte sumiu
Perder um documento no meio de uma viagem internacional é dor de cabeça na certa. Caso você passe por isso, seja por motivo de furto ou de perda, procure uma delegacia mais próxima ao local do fato e faça uma den&uac...

Ameaçar é Crime
O crime de ameaça, que tem pena de até 6 meses de detenção, está definido no Código Penal: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outr...

Demissão por Acordo
A possibilidade de demissão por acordo é uma das novidades da reforma trabalhista e já está valendo. Ainda continuam existindo as outras formas de rescisão contratual, com as mesmas regras de sempre: demissão...

Previdência Social
Para saber mais sobre a legislação previdenciária, acesse o link da emenda constitucional 103/2019, que altera as regras da previdência social: bit.ly/Emenda103-19. E da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos ...

Feminicídio
Há 5 anos entrou em vigor a lei que tipificou o crime de feminicídio. Saiba mais: http://bit.ly/LeiFeminicídio.

Assédio Sexual, Importunação Sexual e Injúria
Os três crimes estão previstos no Código Penal. Confira: Assédio sexual ➡Artigo 216-A: é crime "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalece...

Bicicleta no Trânsito
O Código Brasileiro de Trânsito valoriza a vida e não o fluxo de veículos. As leis tentam preservar acima de tudo a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas, ci...

Constituição para Crianças
Ensinar cidadania é preparar os jovens para lutar pelos seus direitos e reconhecer suas obrigações. O ensino da Constituição Federal é fundamental para que crianças e adolescentes possam exercer plenam...

Você é segurado da Previdência Social ?
Para saber mais sobre a legislação previdenciária, acesse o link da emenda constitucional 103/2019, que altera as regras da previdência social: bit.ly/Emenda103-19. E da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de ...

Tipificação do Crime Feminicídio
O termo feminicídio foi tipificado pela Lei 13.104/2015 e incorporado ao Código Penal, para designar o assassinato cometido contra a mulher, pela condição do sexo feminino. É considerado crime hediondo. ...

Estágio não é Exploração
"Na minha época, estagiário podia fazer de tudo..." Os tempos mudaram e a legislação também! O limite para o trabalho do estagiário está acordado no termo de compromisso de est&...

Ação pede declaração de constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal
Notícias STFImprimir Sexta-feira, 29 de setembro de 2017 A Sociedade Rural Brasileira (SRB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68 (caput e...

Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica
Registro de paternidade: vínculo socioafetivo prevalece em relação à verdade biológica Postado por: EditorNJ / 28 de março de 2019 / 0 comentários Os desembargadores d...

Não Pertube
Entrou em vigor em julho de 2019 a lista "Não Perturbe" para as operadoras de telecomunicações. Os clientes que optarem por não receber chamadas de telemarketing não poderão receber ligaç&oti...

Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017
Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017 Converter Turmas do TST começam a utilizar o PJe em outubro de 2017 para A partir do dia 24 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) impl...

STJ Gratuidade da Justiça
Gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal Corte Especial deu provimento a embargos de divergência. quarta-feira, 5 de dezembro de 2018 ...

IBDD e Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP realizam evento sobre Violência no Futebol
A mesa redonda, realizada na última quarta-feira (30/08) contou com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ademir de Carvalho Benedito, que representou a Corte no e...

I CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO IMOBILIÁRIO - Presencial
A Escola Paulista de Direito – EPD com apoio da Universidade Presbiteriana Mackenzie realizará o I Congresso Brasileiro de Direito Imobiliário entre os dias 19, 20 e 21 de Outubro de 2017, em seu Salão Nobre, sob a co...

Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60
O Estatuto do Idoso completa 14 anos neste domingo (1º). Instituída para concretizar os preceitos da Constituição Federal em relação às pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.74...

Juristas, clubes e atletas discutem no TST contrato de empréstimo no futebol e mudanças na Lei Pelé
Tribunal Superior do Trabalho
O encontro foi coordenado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos. Membros da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD) e representantes dos atletas profissionais de futebol e dos principais clubes brasileiros reuniram-se no Tribunal Superior do T...

Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais
Senado aprova aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais Da Redação | 11/12/2018, 19h46 - ATUALIZADO EM 12/12/2018, 09h59 Saiba mais Maus-tratos a animais...

Parecer da CCJ garante adicional de insalubridade para trabalhadoras gestantes e lactantes
Da Redação | 12/12/2018, 15h08 - ATUALIZADO EM 12/12/2018, 19h35 Marcos Oliveira/Agência Senado Saiba mais CCJ aprova mudanças nas regras para o tra...

MEC mantém curso de Direito em 5 anos e aprova novas disciplinas obrigatórias
DIRETRIZ CURRICULAR MEC mantém curso de Direito em 5 anos e aprova novas disciplinas obrigatórias 17 de dezembro de 2018, 17h10 Por Fernanda Valente O Ministério da Educação hom...

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