Viagem de Criança
Os procedimentos para que crianças e adolescentes viajem ficaram muito mais simples. Antes, menores de 16 anos de idade precisavam de autorização judicial para viajarem para fora da comarca onde residem desacompanhado dos pais ou dos responsáveis. No entanto, depois que a Resolução CNJ 295/2019 foi editada, a autorização judicial para viagens em território nacional se tornou desnecessária nas seguintes situações: acompanhados dos pais ou responsáveis; quando tratar-se de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida; quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.
No portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), você encontra o modelo de formulário para a autorização que deve ser reconhecido em cartório. Confira: http://bit.ly/ViagemMenorDe16Anos
Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: fotografia de uma criança de aproximadamente um ano, com um urso de pelúcia, olhando pelo vidro de um aeroporto. Texto: Viagem de criança. Não é necessária autorização judicial para que menores de 16 anos viajem pelo Brasil, quando acompanhados dos pais ou responsáveis, de parentes ou de pessoa maior de idade com autorizada em cartório; desacompanhados, desde que autorizados em cartório pelos pais ou responsáveis, ou que apresentem passaporte válido com autorização para viagem desacompanhada ao exterior. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ
*Post originalmente publicado em outubro de 2019
